LEGISLAÇÃO Estatuto do AlunoPerfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO)Autonomia e Flexibilidade CurricularAprendizagens Essenciais AE BásicoAE SecundárioDL 54/2018DL 55/2018Portaria 223-A/2018 (regulamentação das ofertas educativas do ensino básico)Portaria 226-A/2018 (regulamentação dos cursos científico humanísticos)Portaria 235-A/2018 (regulamentação dos cursos profissionais de nível secundário)Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania