Portaria 223-A/2018 (regulamentação das ofertas educativas do ensino básico)
Portaria 226-A/2018 (regulamentação dos cursos científico humanísticos)
Portaria 235-A/2018 (regulamentação dos cursos profissionais de nível secundário)
Portaria 325/2023 (encargos com formandos - ensino profissional)